Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público municipal de Embaúba, recém-empossado no cargo de fiscal de posturas, recebeu a incumbência de orientar um comerciante local sobre as exigências legais para a manutenção de seu estabelecimento. O comerciante questionou a necessidade de alvarás e licenças específicas, alegando que já possuía o CNPJ. O servidor, com base nas competências municipais, precisa esclarecer os procedimentos cabíveis para a regularização da atividade comercial.

(a)

O servidor deve informar ao comerciante que a posse do CNPJ é suficiente para a regularização de qualquer atividade comercial, dispensando outras licenças municipais.

(b)

A fiscalização municipal, nesse caso, deve focar apenas na arrecadação de impostos, orientando o comerciante a procurar órgãos estaduais para demais exigências.

(c)

O servidor deve explicar que, além do CNPJ, a atividade comercial está sujeita à fiscalização municipal quanto à observância de normas sanitárias, de segurança, de zoneamento e de licenciamento, podendo exigir alvarás e licenças específicas para o funcionamento regular.

(d)

A atuação fiscalizatória municipal se restringe à verificação de infrações penais, sendo as questões de alvarás e licenças de competência exclusiva da União.

(e)

O comerciante pode operar livremente após obter o CNPJ, cabendo ao município apenas fiscalizar a aplicação de tributos municipais sobre a receita declarada.

Filtrar (abrir filtros)

2 Questões de concurso encontradas

2 resultados
Página 1 de 1

Questões por página:

Filtrar (abrir filtros)

2 Questões de concurso encontradas 2 resultados Página 1 de 1 Questões por página: 5 10 15 20

2 Questões de concurso encontradas

2 resultados
Página 1 de 1

Questões por página: