Filtrar


Questões por página:

Através da Lei Orgânica, pode-se afirmar que o Município de Quevedos/RS, pessoa jurídica de direito público, integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia nos termos assegurados pela própria Lei Orgânica, observados os preceitos estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual. A autonomia citada tem como natureza, por exemplo, o previsto em quantos dos seguintes itens?


I. Financeira;
II. Administrativa;
III. Legislativa.
Pode-se afirmar que dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores e/ou transmissores, e interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva, podem ser considerados como, conforme a Lei Orgânica:
A publicação das leis e atos municipais será feita pela imprensa Oficial do Município, quando houver, e por afixação na sede do Município ou da Câmara, conforme o caso. Quando o Município fizer publicação apenas por afixação, as leis, os decretos, as resoluções e os decretos legislativos serão obrigatoriamente colecionados em __________ e permitida sua consulta gratuita por qualquer interessado.

Preenche CORRETAMENTE, conforme a Lei Orgânica, a lacuna: