2. Disciplinas de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

2.853
Questões

479 Assuntos da Disciplina
Atualidades do ano de 2023
Competências legislativa e material
Decreto nº 17.752 de 2015 e Decreto nº 19.474 de 2018 - Aprova o Regulamento do Estágio Probatório dos Servidores Municipais
Decreto nº 3.920 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 459 de 1973 que Dispõe sobre a Construção de Muros e Passeios
Decreto nº 865 de 2011 - Estatuto da Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul
Estatuto Social, Código de Processo Ético Administrativo e Legislação Específica da UNIMED Santa Maria
Federação e competências em matéria ambiental
L ei Orgânica do Município de Mato Leitão
Legislação da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Legislação do Município de Água Santa
Legislação do Município de Agudo
Legislação do Município de Alpestre
Legislação do Município de Ametista do Sul
Legislação do Município de Arroio do Padre
Legislação do Município de Bagé
Legislação do Município de Balneário do Pinhal
Legislação do Município de Barão
Legislação do Município de Bento Gonçalves
Legislação do Município de Boa Vista do Sul
Legislação do Município de Bom Jesus
Legislação do Município de Bom Princípio
Legislação do Município de Braga
Legislação do Município de Brochier
Legislação do Município de Campo Bom
Legislação do Município de Campo Novo
Legislação do Município de Campos Borges
Legislação do Município de Candelária
Legislação do Município de Canoas
Legislação do Município de Capão da Canoa
Legislação do Município de Carazinho
Legislação do Município de Carlos Barbosa
Legislação do Município de Casca
Legislação do Município de Caxias do Sul
Legislação do Município de Cerro Grande
Legislação do Município de Cerro Largo
Legislação do Município de Chiapeta
Legislação do Município de Chuí
Legislação do Município de Cidreira
Legislação do Município de Coronel Bicaco
Legislação do Município de Cruz Alta
Legislação do Município de Dezesseis de Novembro
Legislação do Município de Doutor Maurício Cardoso
Legislação do Município de Eldorado do Sul
Legislação do Município de Erebango
Legislação do Município de Erechim
Legislação do Município de Estância Velha
Legislação do Município de Esteio
Legislação do Município de Farroupilha
Legislação do Município de Faxinal do Soturno
Legislação do Município de Faxinalzinho
Legislação do Município de Frederico Westphalen
Legislação do Município de Gentil
Legislação do Município de Giruá
Legislação do Município de Gramado
Legislação do Município de Gravatá
Legislação do Município de Gravataí
Legislação do Município de Harmonia
Legislação do Município de Herveiras
Legislação do Município de Horizontina
Legislação do Município de Ibiaçá
Legislação do Município de Ibiraiaras
Legislação do Município de Ilópolis
Legislação do Município de Imbé
Legislação do Município de Inhacorá
Legislação do Município de Ivoti
Legislação do Município de Jóia
Legislação do Município de Lajeado
Legislação do Município de Lavras do Sul
Legislação do Município de Maçambara
Legislação do Município de Mampituba
Legislação do Município de Marau
Legislação do Município de Marcelino Ramos
Legislação do Município de Mato Leitão
Legislação do Município de Maurício Cardoso
Legislação do Município de Monte Belo do Sul
Legislação do Município de Montenegro
Legislação do Município de Mostardas
Legislação do Município de Nonoai
Legislação do Município de Nonoai (Rio Grande do Sul)
Legislação do Município de Nova Alvorada
Legislação do Município de Nova Esperança do Sul
Legislação do Município de Nova Hartz
Legislação do Município de Nova Pádua
Legislação do Município de Nova Ramada
Legislação do Município de Nova Roma do Sul
Legislação do Município de Novo Hamburgo
Legislação do Município de Palmeira das Missões
Legislação do Município de Panambi
Legislação do Município de Paraí
Legislação do Município de Passo do Sobrado
Legislação do Município de Passo Fundo
Legislação do Município de Pejuçara
Legislação do Município de Pelotas
Legislação do Município de Pinto Bandeira
Legislação do Município de Portão
Legislação do Município de Porto Alegre
Legislação do Município de Porto Mauá
Legislação do Município de Porto Xavier
Legislação do Município de Progresso
Legislação do Município de Quaraí
Legislação do Município de Restinga Seca
Legislação do Município de Rio dos Índios
Legislação do Município de Rio Pardo
Legislação do Município de Roca Sales
Legislação do Município de Rolante
Legislação do Município de Ronda Alta
Legislação do Município de Rondinha
Legislação do Município de Salvador das Missões
Legislação do Município de Sananduva
Legislação do Município de Santa Cecília do Sul
Legislação do Município de Santa Maria
Legislação do Município de Santa Rosa
Legislação do Município de Santo Ângelo
Legislação do Município de Santo Augusto
Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento
Legislação do Município de São Borja
Legislação do Município de São Francsisco de Assis
Legislação do Município de São João da Urtiga
Legislação do Município de São José do Ouro
Legislação do Município de São José dos Ausentes
Legislação do Município de São Leopoldo
Legislação do Município de São Marcos
Legislação do Município de São Martinho
Legislação do Município de São Pedro do Sul
Legislação do Município de São Sebastião do Caí
Legislação do Município de Sapucaia do Sul
Legislação do Município de Sarandi
Legislação do Município de Seberi
Legislação do Município de Segredo
Legislação do Município de Senador Salgado Filho
Legislação do Município de Sério
Legislação do Município de Sertão Santana
Legislação do Município de Soledade
Legislação do Município de Tapejara
Legislação do Município de Tapes
Legislação do Município de Taquari
Legislação do Município de Teutônia
Legislação do Município de Torres
Legislação do Município de Tramandaí
Legislação do Município de Três de Maio
Legislação do Município de Três Palmeiras
Legislação do Município de Três Passos
Legislação do Município de Trindade do Sul
Legislação do Município de Triunfo
Legislação do Município de Tupandi
Legislação do Município de Tuparendi
Legislação do Município de Turuçu
Legislação do Município de Vacaria
Legislação do Município de Vale Verde
Legislação do Município de Vanini
Legislação do Município de Venâncio Aires
Legislação do Município de Viadutos
Legislação do Município de Viamão
Legislação do Município de Victor Graeff
Legislação do Município de Vila Flores
Legislação do Município de Vila Lângaro
Legislação do Município de Vista Alegre do Prata
Legislação do Município de Xangri-Lá
Legislação do Município do Salto do Jacuí
Legislação do Município Flores da Cunha
Legislação do Município Tupanci do Sul
Lei Complementar Municipal nº 009/08
Lei Complementar nº 001 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
Lei Complementar nº 002 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Progresso
Lei Complementar nº 008 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
Lei Complementar nº 009 de 2011 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município
Lei Complementar nº 009 de 2019 - Plano de Carreira do Magistério Público
Lei Complementar nº 01 de 2017 -Código Tributário do Município de Nova Roma do Sul
Lei Complementar nº 026 de 2017 - Código de Posturas do Município
Lei Complementar nº 04 de 1995 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta
Lei Complementar nº 05 de 1995 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja
Lei Complementar nº 09 de 2008 - Código de Obras do Município
Lei Complementar nº 095 de 2013 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha
Lei Complementar nº 1.138 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Lei Complementar nº 11 de 2008 - Código de Posturas do Município
Lei Complementar nº 12 de 1994 - Código Tributário Municipal de Caxias do Sul
Lei Complementar nº 12 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Pádua
Lei Complementar nº 13 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 133/1985
Lei Complementar nº 148 de 2023 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Xangri-Lá
Lei Complementar nº 166 de 2021 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Flores da Cunha
Lei Complementar nº 167 de 2021 - Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha
Lei Complementar nº 24 de 2021 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Lei Complementar nº 241 de 2005 - Organização Da Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais
Lei Complementar nº 27 de 2017 - Código Ambiental do Município
Lei Complementar nº 281 de 1998 - Código Tributário Municipal
Lei Complementar nº 284 de 1992 - Código de Edificações do Município de Porto Alegre
Lei Complementar nº 3.490 de 2016 e Lei nº 3.657 de 2018 - Plano de Cargos e Sistema de Remuneração dos Servidores da Autarquia Municipal de Turismo de Gramado
Lei Complementar nº 3.673 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul
Lei Complementar nº 33 de 2019 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sério
Lei Complementar nº 37 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa
Lei Complementar nº 40 de 2008 - Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa
Lei Complementar nº 434 de 1999 - Plano Diretor do Município de Porto Alegre
Lei Complementar nº 478/2002
Lei Complementar nº 5 de 2016 - Código de Obras e Edificações no Município de Canoas
Lei Complementar nº 6.978 de 2018 - Código de Obras do Município de Esteio
Lei Complementar nº 7 de 1973 - IPTU
Lei Complementar nº 75 de 2004 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bento Gonçalves
Lei Complementar nº 87 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada
Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial
Lei n° 1 de 2005 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Palmeira das Missões
Lei n° 270 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município do Salto do Jacuí
Lei nº 002 de 2003 - Código Tributário do Município de Capão da Canoa
Lei nº 006 de 2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei nº 05 de 1998 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maçambara
Lei nº 091 de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 1.008 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Horizontina
Lei nº 1.010 de 1990 - Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município de Horizontina
Lei nº 1.012 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Vila Lângaro
Lei nº 1.031 de 2003 - Código Tributário do Município de Novo Hamburgo
Lei nº 1.041 de 1990 - Regime Jurídico do Município
Lei nº 1.076 de 1990 - Código de Posturas do Município de Casca
Lei nº 1.108 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul
Lei nº 1.111/2013 - Plano de Carreira dos Servidores de Balneário de Pinhal
Lei nº 1.142 de 1962 - Estatuto do Funcionalismo Municipal
Lei nº 1.154 de 2005 - Código de Posturas do Município de Braga
Lei nº 1.173 de 2012 - Código de Posturas do Município
Lei nº 1.176 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa
Lei nº 1.178 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais
Lei nº 1.182/2006 ? Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 1.214 de 1968 - Código de Posturas do Município de Canoas
Lei nº 1.219 de 2003 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município
Lei nº 1.231 de 2003 - Código Tributário Municipal
Lei nº 1.235 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dezesseis de Novembro
Lei nº 1.256 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 1.304 de 1991 - Quadros de Cargos e Carreiras do Município
Lei nº 1.363 de 1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapes
Lei nº 1.378 de 2015 - Plano Municipal de Educação de Água Santa
Lei nº 1.402 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marau
Lei nº 1.419 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município
Lei nº 1.424 de 2013 - Quadro de Cargo Funções Públicas Plano De Carreira e Remuneração dos Servidores Municipais
Lei nº 1.424 de 2013 - Quadro de Cargo, Funções Públicas, Plano De Carreira e Remuneração dos Servidores Municipais
Lei nº 1.441 de 2000 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa
Lei nº 1.452 de 2017 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município
Lei nº 1.569 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ilópolis
Lei nº 1.601 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José do Ouro
Lei nº 1.618 de 1992 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires
Lei nº 1.622 de 2014 - Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores do Município
Lei nº 1.645 de 1978 - Código de Obras do Município de Xangri-Lá
Lei nº 1.648 de 1971 - Cria o Serviço Municipal de Água e Esgotos de São Leopoldo - SEMAE
Lei nº 1.677 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 1.690 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto
Lei nº 1.691 de 2003 - Carreira do Magistério Público Municipal
Lei nº 1.692 de 2003 - Quadros de Cargos, Funções Públicas e Planos de Carreira dos Servidores do Município de Santo Augusto
Lei nº 1.717 de 2005 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 1.718 de 2005 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 1.747 de 1998 - Quadro de Cargos e Funções Públicas e Plano de Carreira dos Servidores do Município de Taquari
Lei nº 1.774 de 2012 - Código de Edificações do Município de Alpestre
Lei nº 1.783 de 1977 - Código Tributário do Município de Canoas
Lei nº 1.787 de 2017 - Quadros de Cargos, Funções e Plano de Carreira dos Servidores
Lei nº 1.815 de 1991 - Código Tributário do Município
Lei nº 1.831 de 2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erebango
Lei nº 1.887 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 1.935 de 2018 - Guarda Municipal de Imbé
Lei nº 1.941 de 2001 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município
Lei nº 1.945 de 2001 - Plano de Carreira do Magistério Público
Lei nº 1.996 de 2010 - Taxa de Licenciamento Ambiental
Lei nº 10.003 de 2010 - Autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte
Lei nº 10.012 de 2023 - Organização e Estrutura do Serviço Municipal de Água e Esgotos de São Leopoldo
Lei nº 11.052 de 2020 - Plano Diretor do Município de Lajeado
Lei nº 115 de 1995 - Código de Posturas do Município de Porto Mauá
Lei nº 116 de 1995 – Código Tributário do Município de Salvador das Missões
Lei nº 117 de 1991 - Regime Jurídico do Município de Harmonia
Lei nº 118 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinto Bandeira
Lei nº 123 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cerro Grande
Lei nº 175 de 2015 - Código de Edificações do Município de Pinto Bandeira
Lei nº 2.214 de 1984 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Canoas
Lei nº 2.253 de 2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca
Lei nº 2.266 de 2010 - Parcelamento do Solo Urbano no Município de Casca
Lei nº 2.283 de 1996 - Código de Posturas do Município de Soledade
Lei nº 2.288 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 2.294 de 1984 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei nº 2.301 de 2017 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município
Lei nº 2.312 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 2.372 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 2.410 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Município
Lei nº 2.452 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 2.513 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 2.514 de 2011 - Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal e Quadro de Funcionários
Lei nº 2.595 de 2007 - Cria cargos e estabelece salários do Poder Executivo do Município de Eldorado do Sul
Lei nº 2.620 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 2.630 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lavras do Sul
Lei nº 2.662 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos
Lei nº 2.663 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 2.849 de 2005 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município
Lei nº 2.899 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 2.912 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 2.913 de 2011 - Plano de Carreira do Magistério do Município
Lei nº 2.914 de 2011 - Plano de Carreira e Quadro de Cargos do Município
Lei nº 25 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gentil
Lei nº 28 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 3.071 de 2009 - Reestrutura o Regime Póprio de Previdência do Município de Horizontina
Lei nº 3.072 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires
Lei nº 3.217 de 2023 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mato Leitão
Lei nº 3.305 de 2007 - Regime Estatutário dos Servidores Públicos
Lei nº 3.322 de 2002 - Código de Posturas do Município de Marau
Lei nº 3.343 de 2018 - Plano de Carreira dos Servidores do Município
Lei nº 3.375 de 1997 - Estrutura Administrativa do Município e Plano de Carreira
Lei nº 3.425 de 2015 - Autarquia Municipal de Turismo
Lei nº 3.433 de 2010 - Quadro de Cargos Funções Públicas e Plano de Carreira de Servidores do Município
Lei nº 3.561 de 2005 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires
Lei nº 3.619 de 2015 - Plano Diretor do Município de Horizontina
Lei nº 3.688 de 2016 - Código de Obras do Município Horizontina
Lei nº 3.800 de 2007 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de São Borja
Lei nº 313 de 1969 - Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves
Lei nº 316 de 1994 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ibiaçá
Lei nº 316 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Balneário do Pinhal
Lei nº 333 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo
Lei nº 4.125 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 4.180 de 2009 - Regime Próprio de Previdência do Município de Giruá
Lei nº 4.196 de 2018 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município
Lei nº 4.328 de 1998 - Código de Meio Ambiente do Município de Canoas
Lei nº 4.480 de 2015 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teutônia
Lei nº 4.581 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão
Lei nº 4.951 de 2013 - Plano Diretor do Município de Giruá
Lei nº 411 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vale Verde
Lei nº 419 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa
Lei nº 474 de 2000 - Plano de Carreira do Magistério Público de Passo do Sobrado
Lei nº 48 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Chiapeta
Lei nº 5.066 de 2006 - Organização e Funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais
Lei nº 5.082 de 2006 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canoas
Lei nº 5.134 de 2012 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais
Lei nº 5.227 de 2015 - Estágio de Estudantes em Órgãos da Administração Municipal
Lei nº 5.231 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 5.255 de 2016 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Marau
Lei nº 5.627 de 2011 - Dispõe sobre a Fundação Pública Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas
Lei nº 5.840 de 1996 - Código de Posturas do Município de Lajeado
Lei nº 5.875 de 2018 - Guarda Civil Municipal
Lei nº 5.961 de 2015 - Plano Diretor Urbano Ambiental do Município de Canoas
Lei nº 55 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Braga
Lei nº 575 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ronda Alta
Lei nº 579 de 1992 - Plano de Classificação de Cargos dos Servidores Públicos Municipais
Lei nº 6.055 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 6.526 de 2021 - Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas
Lei nº 6.551 de 2022 - Plano de Mobilidade Urbana do Município de Canoas
Lei nº 6.570 de 2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo Municipal
Lei nº 600 de 2002 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Trindade do Sul
Lei nº 603 de 1977 - Código de Posturas do Município
Lei nº 62 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inhacorá
Lei nº 625 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista do Sul
Lei nº 672 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passo do Sobrado
Lei nº 682 de 1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carlos Barbosa
Lei nº 7.469 de 2019 - Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Santana do Livramento
Lei nº 7.899 de 2021 - Quadro de Cargos Efetivos do Poder Executivo do Município de Esteio
Lei nº 71 de 2013 - Código Tributário do Município de Pinto Bandeira
Lei nº 720 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vanini
Lei nº 723 de 2001- Regime Jurídico do Município de Nova Alvorada
Lei nº 724 de 2002 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal
Lei nº 724 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei nº 736 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tupandi
Lei nº 740 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio dos Índios
Lei nº 785 de 1971 - Código de Posturas do Município
Lei nº 8.356 de 2025 - Guarda Civil Municipal de Sant'Ana do Livramento
Lei nº 802 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Roca Sales
Lei nº 831 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 85 de 1954 - Código de Posturas do Município
Lei nº 884 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei nº 97 de 1998 - Quadro de Cargos e Funções Públicas e Plano de Carreira dos Servidores Públicos
Lei nº 995 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pejuçara
Lei nº 999 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Lei Ordinária nº 6.309/1988
Lei Orgânica do Município Capão da Canoa
Lei Orgânica do Município de Água Santa
Lei Orgânica do Município de Agudo
Lei Orgânica do Município de Alpestre
Lei Orgânica do Município de Arroio do Padre
Lei Orgânica do Município de Bagé
Lei Orgânica do Município de Balneário do Pinhal
Lei Orgânica do Município de Barão
Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves
Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Sul
Lei Orgânica do Município de Bom Jesus
Lei Orgânica do Município de Bom Princípio
Lei Orgânica do Município de Braga
Lei Orgânica do Município de Campo Bom
Lei Orgânica do Município de Campos Borges
Lei Orgânica do Município de Candelária
Lei Orgânica do Município de Canguçu
Lei Orgânica do Município de Canoas
Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa
Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul
Lei Orgânica do Município de Cerro Grande
Lei Orgânica do Município de Cerro Largo
Lei Orgânica do Município de Chiapeta
Lei Orgânica do Município de Chuí
Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco
Lei Orgânica do Município de Cruz Alta
Lei Orgânica do Município de Dezesseis de Novembro
Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul
Lei Orgânica do Município de Erebango
Lei Orgânica do Município de Erechim
Lei Orgânica do Município de Estância Velha
Lei Orgânica do Município de Esteio
Lei Orgânica do Município de Faxinalzinho
Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha
Lei Orgânica do Município de Gentil
Lei Orgânica do Município de Giruá
Lei Orgânica do Município de Gramado
Lei Orgânica do Município de Harmonia
Lei Orgânica do Município de Horizontina
Lei Orgânica do Município de Ibiaçá
Lei Orgânica do Município de Imbé
Lei Orgânica do Município de Inhacorá
Lei Orgânica do Município de Ivoti
Lei Orgânica do Município de Lajeado
Lei Orgânica do Município de Lavras do Sul
Lei Orgânica do Município de Marau
Lei Orgânica do Município de Maurício Cardoso
Lei Orgânica do Município de Monte Belo do Sul
Lei Orgânica do Município de Nonoai
Lei Orgânica do Município de Nova Esperança do Sul
Lei Orgânica do Município de Nova Pádua
Lei Orgânica do Município de Nova Ramada
Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul
Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo
Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões
Lei Orgânica do Município de Paraí
Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado
Lei Orgânica do Município de Pejuçara
Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira
Lei Orgânica do Município de Porto Alegre
Lei Orgânica do Município de Porto Mauá
Lei Orgânica do Município de Porto Xavier
Lei Orgânica do Município de Progresso
Lei Orgânica do Município de Rio dos Índios
Lei Orgânica do Município de Rio Pardo
Lei Orgânica do Município de Roca Sales
Lei Orgânica do Município de Rondinha
Lei Orgânica do Município de Sananduva
Lei Orgânica do Município de Santa Cecília do Sul
Lei Orgânica do Município de Santa Rosa
Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo
Lei Orgânica do Município de Santo Augusto
Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento
Lei Orgânica do Município de São Borja
Lei Orgânica do Município de São José do Ouro
Lei Orgânica do Município de São José dos Ausentes
Lei Orgânica do Município de São Leopoldo
Lei Orgânica do Município de São Marcos
Lei Orgânica do Município de São Martinho
Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí
Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul
Lei Orgânica do Município de Sarandi
Lei Orgânica do Município de Senador Salgado Filho
Lei Orgânica do Município de Sertão Santana
Lei Orgânica do Município de Tapejara
Lei Orgânica do Município de Tapes
Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras
Lei Orgânica do Município de Três Passos
Lei Orgânica do Município de Trindade do Sul
Lei Orgânica do Município de Triunfo
Lei Orgânica do Município de Tupanci do Sul
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Lei Orgânica do Município de Vacaria
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Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro
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Lei Orgânica do Município do Salto do Jacuí
Lei Orgânica do Município Maçambara
Lei Orgânica Municipal de Herveiras
Lei Orgânica Municipal de Portão
Lei Orgânica Municipal de Tramandaí
Lei Orgânica Município de Panambi
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Planos de Cargos e Carreiras do Município de Cidreira
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Portão
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Seberi
Resolução CME nº 01 de 2010 - Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica
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