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Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
As autarquias são pessoas jurídicas de direito
público criadas diretamente por lei específica para
o desempenho de atividades típicas de Estado.
No entanto, diferentemente destas, as fundações
públicas, quando dotadas de personalidade jurídica de
direito privado, dependem de autorização legislativa
para sua instituição, devendo uma lei complementar
definir as suas áreas de atuação.
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Ao elaborar um parecer sobre a natureza jurídica do
Conselho Regional, o setor jurídico pode afirmar que
a entidade integra a Administração Direta, por exercer
atividade de fiscalização profissional.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Na estrutura organizacional do CRT?SP, o plenário
qualifica?se como a instância deliberativa superior
da autarquia, detendo competência privativa para
apreciar e julgar, em grau de recurso, as decisões das
câmaras especializadas e da diretoria executiva no
âmbito regional.
Concurso:
FME de Timbó - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Um Município pretende criar uma entidade com
personalidade jurídica de direito público, patrimônio
próprio e autonomia administrativa para executar um
serviço especializado. A entidade será criada por lei
específica e permanecerá vinculada ao controle
finalístico do ente municipal. A forma de organização
descrita corresponde a:
Concurso:
Fundação Cultura de Timbó - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Um Município pretende criar uma entidade com
personalidade jurídica de direito público, patrimônio
próprio e autonomia administrativa para executar um
serviço especializado. A entidade será criada por lei
específica e permanecerá vinculada ao controle
finalístico do ente municipal. A forma de organização
descrita corresponde a: