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As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas diretamente por lei específica para o desempenho de atividades típicas de Estado. No entanto, diferentemente destas, as fundações públicas, quando dotadas de personalidade jurídica de direito privado, dependem de autorização legislativa para sua instituição, devendo uma lei complementar definir as suas áreas de atuação.
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Ao elaborar um parecer sobre a natureza jurídica do Conselho Regional, o setor jurídico pode afirmar que a entidade integra a Administração Direta, por exercer atividade de fiscalização profissional.
Na estrutura organizacional do CRT?SP, o plenário qualifica?se como a instância deliberativa superior da autarquia, detendo competência privativa para apreciar e julgar, em grau de recurso, as decisões das câmaras especializadas e da diretoria executiva no âmbito regional.
Um Município pretende criar uma entidade com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa para executar um serviço especializado. A entidade será criada por lei específica e permanecerá vinculada ao controle finalístico do ente municipal. A forma de organização descrita corresponde a:
Um Município pretende criar uma entidade com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa para executar um serviço especializado. A entidade será criada por lei específica e permanecerá vinculada ao controle finalístico do ente municipal. A forma de organização descrita corresponde a: