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Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante reunião de planejamento estratégico de um ente
federativo, surgiram dúvidas sobre a natureza jurídica e
as características das entidades que compõem a
Administração indireta. O gestor responsável pela área
jurídica foi solicitado a apresentar as principais distinções
entre as entidades, com foco no regime jurídico, na
forma de criação e na finalidade institucional.
Analise as assertivas a seguir:
I.As autarquias são entidades da Administração indireta, criadas por lei específica, dotadas de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, destinadas à execução de atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada.
II.As empresas públicas integram a Administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado e são criadas por autorização legal, sendo seu capital social formado exclusivamente por recursos provenientes de pessoas jurídicas de direito público.
III.As sociedades de economia mista distinguem-se das empresas públicas pela obrigatoriedade de adoção da forma de sociedade anônima e pela participação, em seu capital social, tanto de pessoas jurídicas de direito público quanto de acionistas privados, sendo o controle acionário necessariamente mantido pelo Poder Público.
Está correto o que se afirma em:
Analise as assertivas a seguir:
I.As autarquias são entidades da Administração indireta, criadas por lei específica, dotadas de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, destinadas à execução de atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada.
II.As empresas públicas integram a Administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado e são criadas por autorização legal, sendo seu capital social formado exclusivamente por recursos provenientes de pessoas jurídicas de direito público.
III.As sociedades de economia mista distinguem-se das empresas públicas pela obrigatoriedade de adoção da forma de sociedade anônima e pela participação, em seu capital social, tanto de pessoas jurídicas de direito público quanto de acionistas privados, sendo o controle acionário necessariamente mantido pelo Poder Público.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
CAU - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Os conselhos profissionais, a exemplo do Conselho de
Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP), têm
entre as suas funções orientar, disciplinar e fiscalizar o
exercício da profissão. Quando integram a Administração
Pública brasileira, esses conselhos são considerados
como
Concurso:
CAU - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Os conselhos profissionais, a exemplo do Conselho de
Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP), têm
entre as suas funções orientar, disciplinar e fiscalizar o
exercício da profissão. Quando integram a Administração
Pública brasileira, esses conselhos são considerados
como
Concurso:
CAU - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Como regra, os conselhos profissionais – a exemplo
do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) –, que
possuem como funções orientar, disciplinar e fiscalizar o
exercício da profissão, integram a Administração Pública
brasileira como
Concurso:
CAU - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Como regra, os conselhos profissionais – a exemplo
do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) –, que
possuem como funções orientar, disciplinar e fiscalizar o
exercício da profissão, integram a Administração Pública
brasileira como