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Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos do art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 200/1967, a entidade que se conceitua como "o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada", denomina-se:
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito da reorganização administrativa de um ente federado para aprimorar a prestação de serviços
de assistência social, a Administração decide criar uma Autarquia Municipal para gerir os beneficios
socioassistenciais e, simultaneamente, institui departamentos especializados dentro da Secretaria de
Assistência Social para a fiscalização direta desses serviços. Considerando o quanto narrado, assinale
a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Arujá - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A personalidade jurídica de direito público interno confere
aos seus titulares aptidões e sujeições específicas no
ordenamento jurídico brasileiro. À luz das regras
constitucionais e infraconstitucionais de organização
administrativa, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
O sistema de controle interno de um Município realiza a fiscalização preventiva em uma Autarquia
Municipal encarregada da previdência dos servidores. Do ponto de vista da organização administrativa, essa
Autarquia integra a:
Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à organização da Administração Pública, as entidades autárquicas integram a Administração: