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De acordo com a Lei no 10.233/2001, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) possui independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes, elementos característicos de seu regime de
O que caracteriza uma autarquia no contexto da Administração Pública indireta brasileira?

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.


Autarquias são pessoas jurídicas de _______, pertencentes à Administração Pública _______, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.  

A Prefeitura da Cidade de Gato Pardo resolveu criar, por lei específica, uma entidade jurídica de Direito Público, de natureza administrativa, para a realização de atividades de previdência de seus servidores, devendo operar como uma descentralização da Prefeitura e na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos de seu regulamento. Essa entidade é do tipo:
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Na preparação de proposta de reorganização administrativa, o Poder Executivo municipal avaliou três providências distintas. A primeira consistia na criação de uma autarquia para executar atividade administrativa especializada. A segunda envolvia a instituição de empresa pública para desenvolver soluções tecnológicas destinadas aos órgãos municipais. A terceira cogitava, em momento posterior, a criação de subsidiária vinculada a uma das entidades integrantes da Administração indireta. A equipe técnica discutiu se todas essas providências poderiam ser realizadas pelo mesmo instrumento jurídico ou se a Constituição Federal estabeleceria requisitos diferentes para cada situação. O Agente de Contratação acompanhou a reunião porque a nova estrutura alteraria a distribuição de procedimentos de contratação entre os órgãos e entidades municipais.



A Procuradoria solicitou que as espécies administrativas fossem relacionadas aos respectivos requisitos constitucionais, evitando confusão entre criação direta por lei e autorização legislativa para instituição ou criação.



Associe as colunas abaixo, relacionando cada estrutura administrativa ao respectivo requisito constitucional.



Coluna 1:


1.Autarquia.


2.Empresa pública.


3.Subsidiária de entidade mencionada no art. 37, XIX, da Constituição Federal.



Coluna 2:


(__)Criação diretamente por lei específica.


(__)Instituição autorizada por lei específica.


(__)Criação dependente de autorização legislativa, em cada caso.



Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo: