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No que se refere à organização da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
No que se refere à organização da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
Acerca da organização administrativa, especificamente em relação aos contratos de gestão, julgue os itens a seguir, marcando apenas a opção correta.
O SEMAE – Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes é uma entidade de serviço autônomo, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada. Trata-se, portanto, de uma
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Autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei e integrante da administração pública indireta.