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Concurso:
DETRAN-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A vinculação de uma autarquia ao ministério responsável
pela respectiva área de atuação estabelece relação
hierárquica entre a entidade e o órgão ministerial,
possibilitando a este, nos limites legais, rever os atos
praticados pelos dirigentes daquela.
Concurso:
DETRAN-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Caso uma autarquia federal cause danos materiais a terceiros
na prestação de serviço público, a sua responsabilidade civil
será
objetiva,
fundamentada na teoria do risco
administrativo, aplicando-se idêntica regra às empresas
públicas prestadoras de serviços públicos.
Concurso:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder hierárquico permite distribuir e escalonar
funções, fiscalizar a atuação de subordinados e, observados os
limites legais, delegar ou avocar competências; ele não
autoriza, contudo, a criação de vínculo de subordinação entre
uma autarquia e o ente político que a instituiu.
Concurso:
Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Por decreto, o chefe do Poder Executivo federal instituiu o Instituto Federal de Fiscalização, atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa, capacidade para celebrar contratos em nome próprio e competência para aplicar sanções administrativas. O ato também determinou sua vinculação a determinado ministério para fins de supervisão finalística.
Durante a análise jurídica, discutiu-se a validade da forma utilizada para instituir a entidade. A regularização jurídico administrativa compatível com a estrutura pretendida exige:
Durante a análise jurídica, discutiu-se a validade da forma utilizada para instituir a entidade. A regularização jurídico administrativa compatível com a estrutura pretendida exige:
Concurso:
Câmara de Jardim - MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinada Prefeitura criou, por lei específica,
entidade dotada de personalidade jurídica de direito
público, patrimônio próprio e autonomia
administrativa para gerir o sistema municipal de
saneamento. Posteriormente, o Prefeito editou
decreto regulamentando as atividades da entidade
e determinou a revogação de autorização
anteriormente concedida a particular para
utilização de bem público, em razão de
superveniente interesse público. À luz do Direito
Administrativo, analise as afirmativas:
I. A entidade criada integra a Administração Indireta e possui capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico do ente instituidor.
II. O decreto regulamentar constitui manifestação do poder regulamentar, espécie do poder normativo da Administração.
III. A revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, decorre do exercício da autotutela administrativa.
IV. Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
V. A criação de entidade da Administração Indireta dispensa autorização legislativa quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A entidade criada integra a Administração Indireta e possui capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico do ente instituidor.
II. O decreto regulamentar constitui manifestação do poder regulamentar, espécie do poder normativo da Administração.
III. A revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, decorre do exercício da autotutela administrativa.
IV. Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
V. A criação de entidade da Administração Indireta dispensa autorização legislativa quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA.