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Verifique a afirmação sobre Agências Reguladoras: A Agência Nacional de Telecomunicações tem determinação expressa na lei para atuar com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade.
No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria jurídica e revisão de atos normativos da Procuradoria Geral do Município de Matinhos - PR, fundamentadas na Lei Municipal nº 2.401/2022, um Procurador Municipal foi encarregado de emitir parecer técnico-jurídico sobre uma minuta de projeto de lei que visa instituir uma agência reguladora municipal para fiscalizar e regular os serviços públicos locais delegados, como transporte coletivo e saneamento básico.

Durante a análise, identificou-se uma emenda parlamentar aprovada na comissão temática que condicionava a validade e a eficácia de todas as resoluções técnicas e atos normativos expedidos pela agência reguladora à "homologação e revisão prévia por decreto do Chefe do Poder Executivo ou da Secretaria Municipal competente", sob o argumento de que a hierarquia administrativa impõe a submissão de qualquer entidade da Administração Indireta ao controle político-administrativo direto da Administração Centralizada.

Diante do caso hipotético e considerando a doutrina administrativista contemporânea acerca das Agências Reguladoras e o regime jurídico das autarquias especiais, assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao que deve constar no parecer do Procurador Municipal.
“Trata-se de entidades que nascem como pessoas jurídicas criadas pelo Estado para se desincumbirem de tarefas para as quais a lei as destinou, sob o regime do direito público. São despidas de caráter econômico, não correspondem a áreas geográficas e não gozam de delegação política estatal”. O texto em destaque se refere a:
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As Sociedades de Economia Mista têm capital diversificado e podem ser estruturadas como Sociedades Anônimas (S/A) ou Sociedades por Quotas.
A respeito das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.