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Concurso:
DPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa e financeira descentralizada. A respeito da autarquia, é correto afirmar que
Concurso:
ICMBIO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.
As autarquias integram a administração indireta e, por isso, não possuem patrimônio.
As autarquias integram a administração indireta e, por isso, não possuem patrimônio.
Concurso:
ICMBIO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.
O ICMBio, como entidade da administração pública indireta, é uma autarquia em regime especial, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, sem autonomia administrativa e com dever de subordinação hierárquica aos órgãos da administração pública direta.
O ICMBio, como entidade da administração pública indireta, é uma autarquia em regime especial, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, sem autonomia administrativa e com dever de subordinação hierárquica aos órgãos da administração pública direta.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
É certo que as autarquias
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da administração direta e indireta, julgue o próximo item.
A entidade autárquica criada para o desempenho de competência administrativa mantém vinculação hierárquica com o ente federativo que a tiver criado.
