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Assinale a alternativa correta, no tocante às autarquias:
I. São criadas somente por lei específica.
II. Admite-se a penhora dos bens das autarquias.
III. A posse e exercício de agente público autárquico condiciona-se a apresentação de declaração de bens, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.
IV. A Constituição Federal assegura imunidade de impostos somente sobre seu patrimônio, mas não sobre a renda e serviços vinculados as suas finalidades essenciais.
I. São criadas somente por lei específica.
II. Admite-se a penhora dos bens das autarquias.
III. A posse e exercício de agente público autárquico condiciona-se a apresentação de declaração de bens, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.
IV. A Constituição Federal assegura imunidade de impostos somente sobre seu patrimônio, mas não sobre a renda e serviços vinculados as suas finalidades essenciais.
Na Administração Pública Indireta,
Em relação ao regime jurídico da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
TJ-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne à administração pública direta e indireta e ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
