Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimento Específico - Direito Municipal

FC1333384

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A autonomia municipal é um pilar do federalismo brasileiro, garantida pela Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem um papel crucial na interpretação e aplicação dos limites dessa autonomia, especialmente em relação às competências dos municípios.

(a)

A autonomia municipal é absoluta, permitindo que os municípios legislem livremente sobre quaisquer assuntos, sem subordinação à União ou aos Estados.

(b)

O STF entende que a autonomia municipal se restringe à capacidade de criar impostos, sendo as demais competências definidas exclusivamente pela legislação estadual.

(c)

A competência privativa do município, como legislar sobre interesse local e organizar serviços públicos, é um reflexo de sua autonomia, mas deve ser exercida em harmonia com as competências da União e dos Estados, conforme interpretação do STF.

(d)

A jurisprudência do STF considera que a autonomia financeira é a única forma de autonomia municipal reconhecida, desconsiderando a autonomia política e administrativa.

(e)

O STF tem reiteradamente decidido que a criação de cargos públicos em comissão é uma competência exclusiva da União, vedada aos municípios.

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