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Julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas leis da seguridade social.


O salário-família é devido ao segurado de baixa renda, independentemente do número e da idade dos filhos ou equiparados.

Em relação às principais políticas e programas sociais voltados para pessoas vivendo com HIV (PVHIV), julgue o item a seguir.


Às PVHIV é garantido o acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, com isenção de períodos de carência e direito ao levantamento dos valores do FGTS, independentemente da rescisão do contrato de trabalho.

Antônio, servidor público municipal efetivo de Morro Agudo, faleceu em decorrência de acidente de trabalho. Na data do óbito, encontrava-se em atividade e havia vertido 12 contribuições mensais ao IPREMO. Deixou como dependentes sua esposa Beatriz, de 35 anos de idade, com quem era casado há 1 ano, e seu filho Caio, de 10 anos de idade.

Com base na Lei Complementar nº 39/2022, assinale a alternativa correta.
Em relação ao auxílio-reclusão, é CORRETO afirmar que se trata de um benefício:
Uma pessoa recebe aposentadoria decorrente de vínculo submetido a determinado regime previdenciário e passa a ter direito a pensão por morte decorrente de outro vínculo previdenciário. Considerando as regras constitucionais atuais sobre acumulação de benefícios, analise:

I. A possibilidade de acumulação depende da natureza dos benefícios e dos regimes envolvidos, não sendo possível concluir pela vedação ou autorização apenas pela existência de duas prestações.
II. A Constituição estabelece hipóteses específicas de acumulação e regras próprias para cálculo do benefício de menor valor em determinadas situações.
III. Toda acumulação de aposentadoria e pensão é constitucionalmente proibida, independentemente da origem dos benefícios.
IV. A análise da acumulação deve considerar também as regras constitucionais aplicáveis ao benefício mais vantajoso e aos percentuais incidentes sobre os demais.

Assinale a alternativa correta conforme a sequência: