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Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Direito Previdenciário
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Para efeito de aposentadoria, assegura-se a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensam financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei, visto que a contagem recíproca constitui um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 (CF) e o acerto de contas que deve haver entre os diversos sistemas de previdência social não interfere na existência desse direito, sobretudo para fins de aposentadoria.
Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Direito Previdenciário
Questão Anulada
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É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos em que os beneficiários tenham exercido atividades sob condições especiais, que prejudiquem sua saúde ou integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei.
Concurso:
BANPARÁ
Disciplina:
Direito Previdenciário
A aposentadoria no regime geral de Previdência Social, nos termos da Lei, deve obedecer a condição de:
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Previdenciário
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39, de 9 de janeiro de 2002, e alterações, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Previdenciário
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39, de 9 de janeiro de 2002, e alterações, o salário-família será devido mensalmente ao segurado na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição,
