Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta em relação ao que preceitua o Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741/2003.

Os Benefícios Eventuais são assegurados pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. São benefícios de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias nas seguintes modalidades:

Um dos benefícios previstos na política pública de Assistência Social é o benefício eventual. Trata-se de uma provisão suplementar e provisória, prestada aos cidadãos e às famílias, que pode ser ofertada na forma de

Sobre os benefícios eventuais, analise as proposições abaixo em conformidade com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

I. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares permanentes, que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

II. A concessão e o valor desse benefício serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

III. O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.

Está correto o contido apenas em

Em conformidade com o disposto no artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa