2. Questões de Concurso

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A Resolução CNAS n.º 213, de 28/10/2025, estabelece parâmetros orientadores para a deliberação de critérios e prazos pelos Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal de Assistência Social, para a provisão dos benefícios eventuais. As situações de vulnerabilidade temporária decorrentes da gestação e do nascimento de membro da família requerem provisão do Benefício Eventual, conforme dispõe a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e se destinam a atender às necessidades sociais da pessoa gestante, puérpera, nutriz, dos familiares, da criança ou das crianças que vão nascer e das recém-nascidas. Assim sendo, o provimento do Benefício Eventual deve considerar as circunstâncias e necessidades sociais:
Durante o atendimento a uma família no CRAS, o Educador Social identificou a necessidade de orientar os usuários sobre os critérios utilizados para a composição familiar no requerimento do Beneficio de Prestação Continuada (BPC). Nos termos da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), somente determinadas pessoas que residem sob o mesmo teto integram a família para os efeitos desse beneficio.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a composição familiar considerada para fins do BPC.
Durante um atendimento na unidade socioassistencial, um usuário relatou ao Educador Social que teve o requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) indeferido na esfera administrativa sob a justificativa de que impedimentos de natureza mental não são considerados para fins de caracterização da pessoa com deficiência. Considerando o disposto na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), o profissional esclareceu corretamente que 
Acerca dos Beneficios Eventuais no âmbito do Sistema Unico de Assistência Social (SUAS), analise as assertivas a seguir.

I. Os Beneficios Eventuais não podem ser utilizados para atender necessidades do dia a dia que sejam rotineiras e previsíveis.
II. Itens como medicamentos, exames médicos, cadeiras de rodas, muletas, óculos e fraldas descartáveis devem ser concedidos como Beneficios Eventuais.
III. Os Beneficios Eventuais não devem ser concedidos para cobrir itens cuja provisão é de responsabilidade de outras políticas públicas, como Saúde e Educação.

Assinale a alternativa correta.
Durante o atendimento a uma gestante no CRAS, o Educador Social foi procurado por uma família que buscava informações sobre os beneficios eventuais previstos na Lei n° 8.742/1993. A futura mãe relatou dificuldades financeiras e desejava saber em quais situações esse benefício pode ser solicitado em razão do nascimento de uma criança.
Assinale a alternativa correta.
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