Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A extinção do ato administrativo pode ocorrer de diversas formas, seja pela sua própria natureza, seja por manifestação da própria administração ou por decisão judicial. A revogação e a anulação são formas de extinção que merecem atenção especial, pois possuem requisitos e consequências distintas.

(a)

A revogação de um ato administrativo é um ato vinculado que a administração pública deve praticar quando o ato original se mostra inconveniente ou inoportuno, mesmo que tenha sido editado em conformidade com a lei.

(b)

A anulação de um ato administrativo é realizada pela própria administração pública ou pelo Poder Judiciário, quando o ato for ilegal, e seus efeitos retroagem à data de sua prática, desfazendo todos os efeitos produzidos.

(c)

Um ato administrativo discricionário, uma vez praticado e produzindo efeitos, não pode mais ser revogado pela administração pública, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.

(d)

A convalidação de um ato administrativo nulo é possível quando o vício for sanável e não houver lesão ao interesse público, sendo que a administração pode convalidar qualquer vício, inclusive o de incompetência do agente.

(e)

A extinção de um ato administrativo pela sua própria natureza ocorre quando este é praticado sob condição resolutiva ou termo final, momento em que o ato perde sua eficácia e deixa de produzir efeitos.

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