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Acerca do tema terras devolutas, assinale a afirmativa correta.

Julgue o próximo item, a respeito da administração pública direta e indireta.

Os edifícios utilizados como estabelecimentos da administração pública, incluindo as autarquias, são classificados como bens públicos de uso especial.

Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.
O prédio ocupado como sede de uma Câmara Municipal, considerada a destinação dos bens públicos, é:
Sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos e terrenos marginais, assinale a assertiva correta.