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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a administração pública, ao realizar licitações e contratos que envolvam recursos provenientes de empréstimos ou doações de agências oficiais de cooperação estrangeira, pode admitir a incidência de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, mesmo que estes estabeleçam condições que conflitem com os princípios constitucionais em vigor no Brasil.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a licitação é aplicável a todas as pessoas jurídicas, incluindo empresas privadas que prestam serviços públicos em regime de colaboração com o Estado, sendo obrigatória a observância de todas as suas normas, sem exceção, para garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa.
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O Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas (DER/AL) identificou a necessidade de utilizar um terreno público, atualmente ocioso, para a construção de uma nova unidade de apoio logístico. O terreno em questão é classificado como bem público de uso especial. Qual a forma correta de a Administração Pública autorizar ou conceder o uso desse bem a terceiros, como uma empresa para a instalação de um posto de combustível que atenda aos usuários da rodovia?
Um órgão público federal, ao planejar a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova sede administrativa, necessita definir os critérios para a seleção da proposta mais vantajosa. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece um procedimento claro para garantir a isonomia e a eficiência na contratação pública. Considerando os princípios e o rito estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das fases iniciais do processo licitatório.
O Município de Arapiraca possui um terreno público em área central que se encontra subutilizado. A administração municipal deseja conceder o uso desse bem a uma entidade sem fins lucrativos para a construção de um centro cultural, visando a promoção da arte e da educação na cidade. Para tanto, é preciso formalizar a cessão do bem de acordo com as normas legais pertinentes.
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