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Os bens públicos, por sua natureza, são inalienáveis e impenhoráveis, não podendo, em nenhuma hipótese, serem objeto de transação comercial ou garantia de obrigações, mesmo quando se tratar de bens dominicais que não estejam afetados ao uso público.
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Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a designação de agentes públicos para conduzir procedimentos licitatórios deve recair preferencialmente sobre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, sendo vedada a atuação de ocupantes de cargo em comissão, ainda que possuam a qualificação técnica necessária.
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Conforme a Lei nº 14.133/2021, o princípio da segregação de funções veda a designação simultânea do mesmo agente público para atuar em diversas funções dentro de um mesmo procedimento licitatório, com o objetivo de reduzir a possibilidade de ocultação de erros e a ocorrência de fraudes.
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Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação, responsável por conduzir o procedimento licitatório, deve ser preferencialmente um servidor efetivo ou empregado público com formação compatível, e a vedação de atuação em funções suscetíveis a risco visa garantir a impessoalidade e a lisura do processo.
