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O Município de Arapiraca possui um vasto patrimônio territorial, incluindo terrenos públicos destinados à construção de moradias populares e áreas verdes para lazer da população. A gestão desses bens requer atenção especial para garantir sua utilização em prol do interesse público e a sua preservação. A legislação brasileira estabelece regras específicas para a classificação e o uso dos bens públicos.
A Lei nº 14.133/2021, ao dispor sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, estabelece que as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior deverão, obrigatoriamente, obedecer integralmente às normas e aos princípios estabelecidos nesta lei, sem qualquer flexibilização.
Os bens públicos, por sua natureza, são inalienáveis e impenhoráveis, não podendo, em nenhuma hipótese, serem objeto de transação comercial ou garantia de obrigações, mesmo quando se tratar de bens dominicais que não estejam afetados ao uso público.
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Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a designação de agentes públicos para conduzir procedimentos licitatórios deve recair preferencialmente sobre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, sendo vedada a atuação de ocupantes de cargo em comissão, ainda que possuam a qualificação técnica necessária.
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Conforme a Lei nº 14.133/2021, o princípio da segregação de funções veda a designação simultânea do mesmo agente público para atuar em diversas funções dentro de um mesmo procedimento licitatório, com o objetivo de reduzir a possibilidade de ocultação de erros e a ocorrência de fraudes.
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