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  4. Assunto - BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (Art. 1º a 69; Art. 76 a 92; Art. 101 e 102; Art. 127 a 129)

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O Poder Executivo, no âmbito federal, é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, que são nomeados e exonerados livremente por este, sendo a idade mínima para investidura no cargo de Ministro de Estado de 21 anos, e a função precípua deste poder é a administração pública.
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O Poder Executivo em âmbito federal é exercido exclusivamente pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, sendo a função típica deste poder a administração pública, embora possa desempenhar funções atípicas, como a edição de medidas provisórias.
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A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, adota como um de seus fundamentos a forma federativa de Estado, a qual, por ser expressamente prevista como cláusula pétrea, não pode ser objeto de deliberação que a ab-rogar ou a abolir.
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A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, adota a forma federativa de Estado, sendo a federação considerada uma cláusula pétrea expressa, o que impede sua abolição por emenda constitucional.
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