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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação em Saúde
A equipe de saúde de uma unidade de atendimento de Ijuí (RS) busca compreender as diretrizes para a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde. Em relação às normas consolidadas, qual portaria deve ser consultada para obter informações atualizadas sobre os direitos e deveres dos usuários de saúde?
