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No que se refere à organização dos poderes pela CF, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores está a propositura de projetos de lei que versem sobre
É inconstitucional disposição normativa veiculada por Constituição Estadual que
A Constituição Federal autoriza que a tomada de contas do Presidente da República seja realizada