Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Carlos, empresário de sucesso, adquiriu um bem de alto valor em 2022, pagando o preço integralmente e registrando a propriedade em seu nome. Em 2023, uma nova lei é promulgada, alterando as regras sobre a tributação de bens de alto valor e prevendo a possibilidade de retroatividade para alcançar transações realizadas nos últimos cinco anos. Carlos procura um advogado preocupado com a possibilidade de ter que pagar tributos retroativamente sobre o bem adquirido.

(a)

A nova lei poderá retroagir para alcançar a aquisição do bem feita por Carlos em 2022, pois a lei posterior que estabelece novas regras de tributação tem aplicação imediata.

(b)

A nova lei não poderá retroagir para atingir a aquisição do bem realizada por Carlos em 2022, pois a Constituição Federal veda a retroatividade da lei tributária para prejudicar o contribuinte, garantindo o direito adquirido.

(c)

A retroatividade da lei tributária é permitida em qualquer circunstância, desde que haja expressa disposição legal, mesmo que prejudique o contribuinte.

(d)

A lei nova só poderá retroagir se houver previsão expressa de aplicação a fatos pretéritos e se o bem adquirido por Carlos for considerado de interesse social, o que justificaria a retroatividade.

(e)

Carlos deverá pagar os tributos retroativamente, pois a lei de introdução às normas do direito brasileiro estabelece que as leis são aplicadas a todos os fatos ocorridos a partir de sua vigência, independentemente do momento da aquisição.

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