Questões de Concurso

"O nascimento da obrigação tributária independe de manifestação de vontade do sujeito passivo dirigida à sua criação. Vale dizer, não se requer que o sujeito passivo queira obrigar-se; o vínculo obrigacional tributário abstrai a vontade e até o conhecimento do obrigado: ainda que o devedor ignore ter nascido a obrigação tributária, esta o vincula e o submete ao cumprimento da prestação que corresponda ao seu objeto. Por isso, a obrigação tributária diz-se ex lege . Do mesmo modo, a obrigação de votar, de servir às Forças Armadas, de servir como jurado, entre outras, são obrigações ex lege, que dispensam, para seu aperfeiçoamento, o concurso da vontade do obrigado."
(AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro - 26ª Edição 2025.26. ed. Rio de Janeiro: SRV,2025. E-book. p.264.)

Sobre a obrigação tributária, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e denomina-se "responsável" quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
(__)O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
(__)A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, ou seja, menores e incapazes não podem ser sujeitos passivos da relação jurídica tributária.
(__)A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Na ausência de eleição de domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, a legislação estabelece critérios específicos para sua definição, de acordo com a natureza do sujeito passivo. Sobre o assunto, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Quanto às pessoas naturais, considera-se domicílio tributário a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
(__) Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, considera-se domicílio tributário o lugar da sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
(__) Quanto às pessoas naturais, na falta de eleição de domicílio tributário, considera-se obrigatoriamente o local onde o contribuinte nasceu, independentemente de sua residência ou do centro habitual de sua atividade.

A constituição e a cobrança do crédito tributário envolvem a atuação de diferentes sujeitos da relação jurídico-tributária. Acerca dos sujeitos ativo e passivo do crédito tributário, considere as assertivas a seguir.

I. Compete ao sujeito ativo fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais, aplicar as sanções cabíveis em caso de inadimplência e realizar o lançamento do crédito tributário mediante cálculo do valor devido e notificação do contribuinte para pagamento.
II. Os sujeitos passivos podem ser pessoas físicas ou jurídicas que possuam alguma relação com o fato gerador do tributo, incluindo contribuintes e responsáveis tributários obrigados ao pagamento.
III. O sujeito passivo corresponde ao órgão responsável pela administração tributária, incumbido da arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos devidos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A capacidade tributária estatal é influenciada pelos princípios constitucionais pátrios, entendidos como instrumentos de proteção do cidadão frente a possíveis abusos confiscatórios do Estado. Esse entendimento tem o respaldo de José Afonso da Silva, para quem: “o sistema tributário nacional subordina-se a vários princípios que configuram garantias constitucionais dos contribuintes, conforme reconhece o artigo 150, sem prejuízo de outras, e, em contrapartida, constituem limitações ao poder de tributar”. Em relação ao tema, marque o item INCORRETO: