Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Fisco estadual, ao constatar que uma mercadoria foi internalizada em território fluminense sem o devido recolhimento do ICMS, lavrou auto de infração contra a empresa importadora. A empresa, por sua vez, argumenta que o lançamento tributário, após a constatação do fato gerador, possui um caráter estritamente vinculado à lei.

(a)

O lançamento tributário é um ato discricionário da autoridade fiscal, que pode decidir não o efetuar se considerar a cobrança inoportuna ou inconveniente para a arrecadação.

(b)

O caráter vinculado do lançamento tributário significa que a autoridade fiscal deve agir estritamente nos limites da lei, apurando o fato gerador e aplicando a alíquota e a base de cálculo previstas legalmente, sem margem para juízo de conveniência ou oportunidade.

(c)

O lançamento tributário pode ser alterado de ofício pela autoridade fiscal a qualquer tempo, mesmo que em desfavor do contribuinte, sem a necessidade de motivação específica.

(d)

A homologação expressa do lançamento tributário pelo contribuinte, mediante pagamento, impede qualquer revisão futura por parte da autoridade fiscal, mesmo que comprovada a ocorrência de erro de fato ou de direito.

(e)

O lançamento tributário é um ato complexo que envolve a discricionariedade do Fisco para determinar a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e a alíquota aplicável, adaptando-se às circunstâncias do caso concreto.

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