Questões de Concurso

Um servidor da prefeitura de Conceição do Almeida (BA) está analisando os diferentes tipos de poderes que a Administração Pública detém para o desempenho de suas funções. Ele compreende que alguns desses poderes permitem à Administração tomar decisões com base em critérios de conveniência e oportunidade, enquanto outros a obrigam a seguir rigorosamente o que a lei determina. Ele se pergunta qual a principal diferença entre esses dois tipos de poderes.

(a)

A principal diferença reside no poder hierárquico, que permite ao superior escolher como o subordinado deve agir, enquanto o poder disciplinar restringe essa escolha.

(b)

O poder normativo permite a escolha baseada em conveniência e oportunidade, ao passo que o poder de polícia exige uma atuação estritamente vinculada à lei.

(c)

O poder vinculado obriga a Administração a agir conforme a lei, sem margem para escolha, conveniência ou oportunidade, diferentemente do poder discricionário, que permite essa avaliação e escolha dentro dos limites legais.

(d)

A distinção está no poder disciplinar, que autoriza a discricionariedade na aplicação de sanções, e no poder vinculado, que restringe qualquer tipo de sanção.

(e)

O poder discricionário é sempre limitado pela lei, não permitindo qualquer avaliação de conveniência ou oportunidade, enquanto o poder vinculado autoriza a escolha livre de critérios.

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