Questões de Concurso

A vacância dos cargos integrantes do órgão público causa sua extinção.

A função pública do agente público pode ser gratuita.

A criação de órgão da Administração Pública depende da iniciativa do agente público investido na função de chefia do mesmo.

O órgão público representa juridicamente a entidade a que pertence perante terceiros.

Um cargo público pode ser criado sem as respectivas funções predeterminadas.

Os agentes políticos submetem-se às mesmas regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral.

Os servidores públicos celetistas são aqueles contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão do art.37, IX, da Constituição Federal de 1988.

Assegurada a ampla defesa, o titular de cargo efetivo estável poderá perdê-lo em virtude de avaliação negativa de desempenho.

Toda pessoa natural que presta serviço público, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

Toda pessoa, física ou jurídica, que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta,

Prestam serviço por nomeação, eleição, designação ou ainda em virtude de investidura em cargo público ou função pública.

Estão abrangidos por esse conceito desde os titulares dos poderes do Estado até pessoas que se vinculam contratualmente com o Poder Público, como é o caso dos concessionários.

São cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário.

O servidor público estável tem direito adquirido à imutabilidade do cargo, não podendo o Estado suprimi-lo, transformá-lo ou extingui-lo, sem o conhecimento do seu titular.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Pode o Estado, por lei, estabelecer requisitos diferenciados de admissão a cargo público quando sua natureza assim o exigir.

O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional ficará afastado de seu cargo, emprego ou função quando investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital.

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