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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os jurados das sessões de tribunal do júri e os mesários convocados para os serviços eleitorais nas eleições são classificados pela doutrina majoritária do direito administrativo como agentes particulares colaboradores que, embora sejam particulares, executam certas funções especiais que podem ser qualificadas como públicas.
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Em decorrência do princípio da organização legal do serviço público, somente por meio de lei podem ser criados cargos, empregos e funções públicas.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.112/90, a investidura em cargo público ocorre com o(a)
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A categoria denominada servidores públicos celetistas está prevista na CF e caracteriza-se por abranger todos aqueles servidores contratados por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A extinção da obrigatoriedade de adoção de regime jurídico único implica a admissibilidade de serem criados cargos em comissão mediante o regime da Consolidação das Leis do Trabalho na administração direta.
