2. Questões de Concurso

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Sérgio foi nomeado para um cargo em comissão na Prefeitura de Cerro Grande. Sem controle de ponto, ele acredita ter direito ao recebimento de horas extras ao trabalhar além do horário. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Cerro Grande, assinale a alternativa correta.
Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.

A criação de cargos públicos, em observância ao princípio da legalidade, exige a existência de lei em sentido formal.
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

Os participantes do tribunal de júri, na condição de jurados, são denominados agentes honoríficos.
“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.”
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre os servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a distinção entre cargo público e função pública no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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