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O regime jurídico aplicável aos servidores públicos difere em função da natureza do vínculo correspondente, sendo que:


I. Os ocupantes de emprego público adquirem estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.

II. O provimento de cargos em comissão não prescinde de prévio concurso público, porém seus ocupantes podem ser exonerados ad nutum.

III. A contratação por prazo determinado somente é admissível para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei.


Está correto o que se afirma APENAS em

Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos.


O advogado-geral da União e o defensor público-geral da União são classificados como agentes políticos, pois sua atuação possui fundamento constitucional.

No que concerne aos agentes públicos, julgue o próximo item.

Por manter com o Estado vínculo de natureza diferenciada, os militares não integram a categoria de agentes públicos.

No que concerne aos agentes públicos, julgue o próximo item.

A definição de servidor público, em sentido amplo, engloba os empregados públicos e servidores temporários.

Maria é servidora pública municipal ocupante exclusivamente de cargo em comissão há dez anos. Ao descobrir que Maria estava grávida, o Prefeito Municipal decide exonerá-la, mas solicita, por cautela, parecer prévio à Procuradoria Municipal. Com base nas normas constitucionais que regem a matéria, o Procurador emite, corretamente, parecer no sentido de que: