O exercício profissional do arquiteto e urbanista é disciplinado por normas de responsabilidade e de ética; considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I.O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) vincula o profissional aos serviços de arquitetura contratados.
II.O exercício profissional do arquiteto exige o registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e a observância da ética profissional.
III.O licenciamento ambiental é exigido para atividades que possam causar impacto ao meio ambiente.



Está correto o que se afirma em:

Um município contratou uma empresa para desenvolver um projeto arquitetônico e acompanhar sua execução. O arquiteto responsável deverá registrar as atividades técnicas correspondentes perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Considerando a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) é um direito garantido pela Lei n.º 11.888/2008. Sobre a prática de ATHIS, é incorreto afirmar:

No campo da Arquitetura e Urbanismo, a legislação vigente busca regulamentar, fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão, bem como garantir a segurança, conforto e funcionalidade dos espaços construídos por estes profissionais. De acordo com o Art.2. da Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, consistem em atividades e atribuições do Arquiteto e Urbanista:

I- supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica;
II- coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;
III- estudo de viabilidade técnica e ambiental;
IV- assistência técnica, assessoria e consultoria;
V- direção de obras e de serviço técnico.

Marque a alternativa correta.

De acordo com o Art.18, da Lei 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, constituem infrações disciplinares:

I- registrar projeto ou trabalho técnico ou de criação no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que haja sido efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado por quem requerer o registro;
II- reproduzir projeto ou trabalho técnico ou de criação, de autoria de terceiros, sem a devida autorização do detentor dos direitos autorais;
III- fazer falsa prova de quaisquer documentos exigidos para o registro no CAU;
IV- delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista;
V- integrar sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo sem nela atuar, efetivamente, com objetivo de viabilizar o registro da empresa no CAU, de utilizar o nome "arquitetura" ou "urbanismo" na razão jurídica ou nome fantasia ou ainda de simular para os usuários dos serviços de arquitetura e urbanismo a existência de profissional do ramo atuando.

Marque a alternativa correta: