2. Questões de Concurso

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A Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), instituída pela Lei nº 11.888/2008, garante às famílias de baixa renda o acesso a serviços técnicos especializados na área de habitação. Esses serviços envolvem diferentes etapas e profissionais, conforme previsto na legislação.

Com base nessa lei, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Resolução CAU nº 21, a alternativa que não corresponde a uma atribuição profissional do arquiteto e urbanista é a seguinte:
Um servidor público é designado para orientar tecnicamente uma equipe durante a execução de uma obra pública, esclarecendo dúvidas sobre soluções construtivas, compatibilização de projetos e adequação às normas técnicas aplicáveis. O profissional não elabora um novo projeto, nem assume a execução direta da obra, limitando-se a prestar apoio técnico especializado, com o objetivo de suprir necessidades técnicas identificadas ao longo do processo.

Segundo a Resolução CAU nº 21, essa atuação do arquiteto caracteriza-se como:
De acordo com o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, em relação às Obrigações para com o Interesse Público, é uma REGRA:
A certidão solicitada por meio de requerimento específico, disponível no ambiente profissional do Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), que contempla o conjunto de projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, que tenham sido realizados pelo profissional e registrados no CAU/UF por meio de Registros de Responsabilidade Técnica (RRT), nos termos da legislação em vigor, é a
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