2. Questões de Concurso

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Acerca da Resolução CAU nº 21/2012, julgue o item seguinte.


O RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) vincula formalmente o arquiteto à obra, permitindo rastreabilidade e responsabilização legal por falhas técnicas, mesmo que o projeto seja parcialmente executado por terceiros.

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Acerca da Resolução CAU nº 21/2012, julgue o item seguinte.


O arquiteto pode delegar integralmente sua responsabilidade técnica a outro profissional contratado sem registrar o RRT correspondente, desde que o projeto seja aprovado por órgãos públicos.

Com relação ao Código de Ética e Disciplina do CAU/BR (2015), a regra em que o arquiteto e urbanista deve declarar-se impedido de assumir a autoria de trabalho que não tenha realizado, bem como de representar ou ser representado por outrem de modo falso ou enganoso, é relativa às obrigações para com:

Para o exercício legal da profissão de arquiteto e urbanista no Brasil, a Lei nº 12.378/2010 estabelece requisitos formais relativos ao registro profissional.



Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Acerca da Certidão Negativa de Débito (CND), julgue as frases abaixo.

I. A CND é o documento que certifica, para os efeitos legais, que o arquiteto e urbanista ou a pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo com registro interrompido, suspenso, cancelado ou baixado encontra-se sem débito junto ao CAU.

II. A CND da pessoa física conterá diversas informações, entre elas, o número da certidão, o nome do arquiteto e urbanista e informação sobre a inexistência de débito junto ao CAU.

III. A CND deverá ser solicitada por meio de requerimento específico, disponível no SICCAU.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

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