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Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Penal
Questão Anulada
No âmbito da extinção da punibilidade, observe as seguintes afirmativas em relação ao entendimento do Superior de Justiça:
I. A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade.
II. A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
III. O período da suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
IV. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
I. A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade.
II. A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
III. O período da suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
IV. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Penal
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No sistema penal brasileiro, há causas pessoais que excluem e extinguem totalmente a punibilidade e, igualmente, causas pessoais de exclusão e extinção parcial da punibilidade.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Penal
Julgue o item a seguir, referentes à lei penal no tempo e no espaço e aos princípios aplicáveis ao direito penal.
A revogação de um tipo penal pela superveniência de lei descriminalizadora alcança também os efeitos extrapenais de sentença condenatória penal.
A revogação de um tipo penal pela superveniência de lei descriminalizadora alcança também os efeitos extrapenais de sentença condenatória penal.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Penal
A respeito das causas extintivas da punibilidade previstas no Código Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto.
II. Extingue-se a punibilidade pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação pública.
III. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este.
IV. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
I. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto.
II. Extingue-se a punibilidade pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação pública.
III. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este.
IV. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Penal
O perdão judicial tem natureza jurídica de
