Questões de Concurso

Tício teve o trânsito em julgado, em 10 de outubro de 2003, de sua condenação por porte de simulacro de arma de fogo com o fim de cometer crimes majorado por ser servidor público, nos termos da velha Lei de Armas – Lei n° 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, na forma de seu artigo 10, §1º, inciso II, e §4º. Foram-lhe aplicadas as penas de detenção, de um ano e seis meses em regime inicial semiaberto e multa, cujo cumprimento se iniciou logo no dia 17 de outubro de 2003. Decretou-se, como efeito da sentença penal, a perda do cargo público que exercia. Sobreveio o Estatuto do Desarmamento - Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que não previu o mesmo tipo penal. Diante do caso, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Com a mudança de lei, houve abolitio criminis, razão pela qual Tício pode pleitear sua recondução ao cargo público que exercia.

( ) Tício foi desclassificado de concurso público, que prestou em 01/01/2005, porque ostentaria condenação criminal, sendo que, de fato, o edital do concurso previa que os candidatos, obrigatoriamente, deveriam ser primários. Sua exclusão do certame foi correta, porque a primariedade constata-se pela ausência de condenação, independentemente de os efeitos da sentença ainda estarem sendo produzidos ou não.

( ) Tício poderá promover ação civil contra o Estado por ter cumprido pena indevidamente de 17/10/2003 até 22/12/2003.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

De acordo com o entendimento doutrinário majoritário a respeito da aplicação da lei temporária, julgue o item a seguir.

Cessada a criminalização do tipo penal no curso da ação penal, o réu será absolvido com fundamento na abolitio criminis.

Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir.

Os crimes hediondos são insuscetíveis de graça, anistia e indulto.

Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.

O indulto coletivo é um benefício concedido, por meio de lei ordinária, no qual o Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, extingue a punibilidade de determinados fatos criminosos.

A extinção da punibilidade é o fim do direito do Estado de punir um indivíduo por um crime, ou seja, acontece quando não há mais como se impor ao réu ou condenado a sanção cominada ou aplicada. Aprofundando-se a questão conceitual, como leciona Santiago Mir Puig, as causas extintivas da punibilidade impõem um “ponto final ao dever de responder penal” pela prática de um ato ilícito. Isso significa dizer que, uma vez verificadas, morre o interesse punitivo estatal. Como bem trazido por Cezar Bitencourt, a punição é uma consequência da conduta típica, antijurídica e culpável. Contudo, após a prática do fato delituoso, podem ocorrer hipóteses aptas a impedir a eventual aplicação ou execução da respectiva sanção. Assim, verificada alguma das hipóteses extintivas de punibilidade previstas na legislação brasileira, não há mais como se impor ao investigado, ao réu ou ao condenado a sanção cominada ou aplicada. Afirmar que morre o interesse punitivo estatal significa dizer que não pode mais ser imposta qualquer sanção contra o indivíduo.

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Tomando tais conceitos por base, assinale a alternativa correta.