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Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Penal
A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se
Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Em relação aos crimes contra a fé pública, contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.
O réu primário cujo crime tenha sido o de adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre seu valor e preço, ele presumia ter sido obtida por meio criminoso poderá receber o perdão judicial, caso o juiz considere, conforme as circunstâncias, ser adequada tal medida.
No que se refere a crime de menor potencial ofensivo, assinale a afirmação correta.
“O fato deixar de ser punível se, antes da sentença, no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade”.
A previsão legal citada corresponde ao crime de
A previsão legal citada corresponde ao crime de
