Questões de Concurso

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC82239

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso, é correto afirmar que

(a)

condiciona o agir do Ministério Público à condição de procedibilidade do ofendido em face do ofensor.

(b)

na ação penal pública condicionada à representação, impede que a vítima apresente queixa-crime.

(c)

sendo ação penal privada, ataca imediatamente o direito de agir do ofendido, e o Estado perde a pretensão punitiva.

(d)

na ação privada, atinge o direito de o ofendido representar, e este não pode mais agir.

Concurso: TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC82173

Dificuldade: Médio

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No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

(a)

Na ação penal privada, admite-se o perdão do ofendido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em face do princípio da disponibilidade.

(b)

A renúncia e a preclusão extinguem a punibilidade do agente nos crimes em que se procede mediante ação penal privada, exceto no caso de ação penal privada subsidiária da pública.

(c)

A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto ou elemento constitutivo de outro crime a este se estende.

(d)

A decisão que julga extinta a punibilidade do agente não impede a propositura da ação civil reparatória.

(e)

A concessão de indulto é de competência do presidente da República, pode ocorrer antes ou depois da sentença penal condenatória e sempre retroage em benefício do agente.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC78461

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre o instituto da prescrição, assinale a alternativa correta:

(a)

É cabível a decretação da extinção da punibilidade do agente quando o juiz verificar, ainda no curso da instrução processual, que a provável pena a ser aplicada estará fulminada pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.

(b)

A sentença condenatória recorrível, posteriormente anulada por decisão do Tribunal de Justiça, conserva o efeito jurídico de interromper a fluência do prazo prescricional.

(c)

A prescrição da pretensão executória é regulada pela pena aplicada na sentença condenatória transitada em julgado, não influindo, a reincidência do agente, no cômputo de seu prazo.

(d)

Aos crimes eleitorais são aplicáveis os prazos prescricionais previstos no Código Penal.

(e)

Não é possível o reconhecimento da prescrição em crime em que houve a imposição de medida de segurança, uma vez que nessa hipótese não ocorre a aplicação de pena privativa de liberdade.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Penal

FC77484

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No direito penal, NÃO constitui uma causa de extinção da punibilidade:

(a)

O perdão da vítima nos crimes de ação pública.

(b)

A renúncia ao direito de queixa nos crimes de ação privada.

(c)

A concessão de anistia ou indulto.

(d)

A prescrição.

(e)

A retroatividade da lei que não mais considera o fato criminoso.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC77249

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa correta:

(a)

A publicação da sentença absolutória é uma das causas interruptivas da prescrição explicita-mente previstas no Código Penal.

(b)

A Lei n.º 8.072/90, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.646/07, prevê o regime inicial fechado para o cumprimento das penas por crimes hediondos e equiparados, estabelecendo que a progressão de regime, no caso dos condenados a tais delitos, dar-se-á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

(c)

A conduta de alterar documento público verdadeiro, segundo o Código Penal, não configura o crime de falsificação de documento público.

(d)

De acordo com o Código Penal, a prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, ainda que seja alternativa ou cumulativamente cominada com pena privativa de liberdade sujeita a prazo prescricional diverso.

(e)

Pratica o delito de falsidade ideológica o agente que atribui a si ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

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