Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC83381

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Deferido o livramento condicional com a concordância do Ministério Público, a ausência do condenado à cerimônia solene, prevista no art. 137 da LEP, terá como conseqüência

(a)

a não-implantação do benefício.

(b)

a revogação obrigatória do benefício.

(c)

a irrevogabilidade do benefício, que se tornou definitivo em virtude da não-interposição de agravo em execução da sentença concessiva do livramento.

(d)

a revogação do benefício desde que comprovado o descumprimento injustificado das condições impostas na sentença de livramento.

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