2. Questões de Concurso
  3. Atendimento ao Cidadão, Governança Pública e Inovação / Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade / Legislação Especifica e Municipal
  4. Assunto - CAXIAS DO SUL. Decreto nº 21.487, de 31 de março de 2021. Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes, nos termos da Lei nº 5.028, de 29 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

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O Decreto nº 21.487, de 31 de março de 2021, do Município de Caxias do Sul, aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes. Este conselho desempenha um papel crucial na resolução de litígios tributários no âmbito municipal. Conforme o regimento, qual é a principal função do Conselho Municipal de Contribuintes?
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