Atendimento ao Cidadão, Governança Pública e Inovação / Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade / Legislação Especifica e Municipal

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Questões

14 Assuntos da Disciplina

CAXIAS DO SUL. Decreto nº 21.487, de 31 de março de 2021. Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes, nos termos da Lei nº 5.028, de 29 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
CAXIAS DO SUL. Decreto nº 22.320, de 8 de dezembro de 2022. Regulamenta a Lei Complementar n° 701, de 30 de setembro de 2022, que instituiu o Código Tributário do Município.
CAXIAS DO SUL. Decreto nº 22.467 de 17 de março de 2023. Regulamenta o disposto no inciso IV do §5º do art. 71 da Lei Complementar nº 701, de 30 de setembro de 2022, que instituiu o Código Tributário do Município, e revoga o Decreto nº 15.483, de 03 de no
CAXIAS DO SUL. Lei Complementar n° 688, de 28 de abril de 2022. Institui a Gratificação de Atividade Tributária, estabelece as diretrizes para a definição de metas de arrecadação, visando à melhoria qualitativa, quantitativa e de resultados nas atividades
CAXIAS DO SUL. Lei Complementar nº 581 de 08 de maio de 2019. Regula o parcelamento de créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como o número de parcelas e o valor mínimo de cada prestação.
CAXIAS DO SUL. Lei Complementar nº 742 de 27 de novembro de 2023. Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo para áreas de particulares cedidas para a criação de hortas comunitária
CAXIAS DO SUL. Lei nº 8.331 de 02 de outubro de 2018. Isenta do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) imóveis que possuam em seu interior Áreas de Preservação Permanente, Relevante Interesse Ecológico, Reserva Particular do Patrimônio N
Decreto N° 21.641, De 14 De Julho De 2021
Decreto N° 22.247, De 10 De Outubro De 2022
Decreto Nº 23.296, De 25 De Setembro De 2024 - Disciplina a constituição, estruturação e atuação dos Comitês Internos de Governança Pública – CIGs
Lei Complementar N° 3673, De 24 De Junho De 1991
Lei Complementar Nº 671, De 16 De Dezembro De 2021
Lei Ordinária Nº 8752, De 16 De Dezembro De 2021, Caxias Do Sul, Lei N° 8752, De 16 De Dezembro De 2021
Lei Ordinária Nº 9.006, De 24 De Novembro De 2023