Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O município de Caxias do Sul, buscando incentivar a preservação ambiental, promulgou a Lei nº 8.331, de 02 de outubro de 2018. Esta legislação visa conceder benefícios fiscais a proprietários de imóveis que contribuem ativamente para a conservação ecológica em suas propriedades.

(a)

A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) concedida pela Lei nº 8.331/2018 abrange todos os tipos de áreas verdes dentro de um imóvel, independentemente de sua classificação legal ou relevância ecológica.

(b)

A referida lei isenta do IPTU apenas as Áreas de Preservação Permanente (APP) que estejam comprovadamente averbadas em cartório, desconsiderando outras categorias de relevância ecológica.

(c)

Para ter direito à isenção do IPTU, o imóvel deve possuir em seu interior Áreas de Preservação Permanente (APP), Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) ou Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), conforme critérios estabelecidos pela legislação ambiental.

(d)

A isenção prevista na Lei nº 8.331/2018 é automática para todos os imóveis que possuam qualquer tipo de vegetação nativa, não exigindo qualquer comprovação ou solicitação formal por parte do proprietário.

(e)

A lei estabelece que a isenção do IPTU se aplica somente a imóveis rurais, não contemplando propriedades localizadas na zona urbana do município de Caxias do Sul.

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