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  4. Assunto - Ciclo de políticas públicas (agenda, formulação, decisão, implementação, monitoramento e avaliação), com exigência de análise e aplicação em estudos de caso, Avaliação de políticas públicas (eficiência, eficácia e efetividade), com julgamento crítico, Sistemas nacionais de políticas públicas, com interpretação institucional

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A criação de novos estados no Brasil, conforme a estrutura federativa, requer a aprovação de seus habitantes por meio de plebiscito e a aprovação da Assembleia Legislativa, sem a necessidade de participação do Congresso Nacional, garantindo assim a autonomia estadual.
A autonomia do Distrito Federal é considerada mitigada e parcialmente tutelada pela União, pois órgãos como a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Civil e a Polícia Penal, embora subordinados ao governador do DF, são organizados e mantidos financeiramente pela União.
A formação da federação brasileira, originada de um estado unitário que se descentralizou, resultou em entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que possuem soberania própria, permitindo que cada um deles estabeleça suas próprias leis fundamentais sem a necessidade de aprovação ou conformidade com a Constituição Federal.
No Distrito Federal, a autonomia é considerada mitigada e parcialmente tutelada pela União, pois órgãos como a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, o Poder Judiciário e o Ministério Público são organizados e mantidos pela União, embora a subordinação operacional desses militares ao Governador do DF seja mantida.
Diferentemente dos Estados, o Distrito Federal não possui capital própria, pois sua estrutura administrativa é única e não pode ser dividida em municípios, apresentando características de ente federado misto, com uma lei orgânica aprovada pela Câmara Legislativa em dois turnos, e sendo governado por um Governador eleito pelo povo.
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