Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O planejamento orçamentário do Município de Embaúba é um processo contínuo que se desdobra em diferentes instrumentos, cada um com sua função e horizonte temporal. O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos, enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando a relação entre esses instrumentos, assinale a alternativa que descreve corretamente a função da LDO.

(a)

Estabelecer as despesas e receitas do Município para o exercício financeiro seguinte, detalhando a alocação de recursos por órgão e programa.

(b)

Definir as prioridades e a organização do sistema orçamentário, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispondo sobre as alterações na legislação tributária.

(c)

Fixar as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas à dívida pública, por um período de quatro anos.

(d)

Autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais durante o exercício financeiro, com base em critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas.

(e)

Dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais e as regras para a concessão de benefícios e vantagens.

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