Questões de Concurso

Não é correto afirmar:
I. O orçamento anual é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, a qual estima a despesa e fixa a receita da Administração Pública; II. Os créditos destinados ao atendimento de amortização de dívidas públicas e os para atender o pagamento das despesas pensionistas e inativos estão contemplados, respectivamente, no orçamento de investimento e da seguridade social; III. O ciclo orçamentário é composto das seguintes etapas: elaboração do projeto; apreciação, aprovação, sanção e publicação; execução; e acompanhamento e avaliação; IV. O ciclo orçamentário não corresponde a um exercício financeiro; V. O modelo orçamentário brasileiro é composto por quatro instrumentos: Planejamento Estratégico, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Assinale a alternativa em que se encontram as citações incorretas.

Antes de aprovar o Projeto de Lei Orçamentária, o Legislativo Municipal pode modificá-lo através de emendas. Quais os tipos de emendas existentes?

Acerca de detalhamentos acerca do orçamento, analise as assertivas:

I. A lei orçamentária anual não pode compreender o orçamento da seguridade social, visto ser esse considerado prioritário.
II. Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal.
III. As emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária anual são de execução facultativa, dependendo de sanção do Prefeito.

Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

Ao iniciar seu ciclo de planejamento quadrienal, um município elabora, com participação de conselho de saúde, o docunento que estabelece diretrizes, objetivos e metas para as ações e serviços de saúde locais. Conforme a Lei nº 8.080/1990, este instrumento constitui a base formal para a programação anual e respectivo fnanciamente no orçamento municipal. O documento referido trata-se do:

A reserva de contingência é uma dotação orçamentária global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais, atendimento de emendas parlamentares, de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.



Fonte: https://sima-alvorada.com.br/ a-reserva-que-nao-pode-virar-caixa-preta/

A forma de utilização e o montante da reserva de contingência, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos: