2. Questões de Concurso

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A respeito do planejamento governamental no contexto da administração pública brasileira, julgue os seguintes itens.
I O planejamento governamental constitui função permanente do governo e, após a aprovação dos planos, estes podem adquirir natureza jurídica capaz de instituir direitos e obrigações e autorizar a realização de despesas.
II Na administração pública, o planejamento caracteriza-se como atividade desenvolvida exclusivamente no nível estratégico da organização, cabendo aos níveis tático e operacional a execução das ações previamente definidas.
III O planejamento apresenta-se como processo contínuo que fundamenta, antecede e acompanha a elaboração orçamentária.
Assinale a opção correta.
Na elaboração da lei orçamentária anual, determinado ente público estruturou suas despesas a partir de programas governamentais, vinculando ações a objetivos específicos e metas previamente definidas no planejamento de médio prazo. Além disso, buscou-se a integração entre planejamento e orçamento, com a utilização de indicadores para avaliação dos resultados alcançados. Nesse sentido, é correto afirmar que o modelo adotado:
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A lei do orçamento poderá conter autorização ao Executivo para
O ciclo orçamentário é um processo dinâmico e contínuo, com várias etapas articuladas entre si, por meio das quais os orçamentos são discutidos, elaborados, aprovados, executados, avaliados e julgados. Sobre o orçamento público, cada poder exerce um papel específico no processo orçamentário, sendo correto afirmar.
Determinada unidade administrativa consolidou projeções de arrecadação, definiu prioridades governamentais para o exercício seguinte e organizou a distribuição dos recursos destinados à manutenção e expansão das atividades estatais. Posteriormente, o documento foi submetido à apreciação do Poder Legislativo. Esse procedimento integra a fase de:
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