Questões de Concurso

Em relação ao orçamento municipal, o órgão responsável por sua elaboração inicial é: 

Coloque V para as afirmativas Verdadeiras, F para as afirmativas Falsas e marque a opção correta.
( ) A Lei das Diretrizes Orçamentária (LDO) é um documento obrigatório na elaboração do orçamento anual do governo federal no Brasil.
( ) A principal função do Plano Plurianual (PPA) no contexto do orçamento governamental é estabelecer as prioridades e metas da administração pública para um período de quatro anos.
( ) A aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) é competência exclusiva do Poder Judiciário.
( ) A Lei Orçamentaria Anual (LOA) deve ser enviada pelo Poder Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
( ) A LDO orienta a elaboração da LOA e garante a compatibilidade desta com o PPA. 

Em relação à execução orçamentária e financeira, qual das seguintes afirmações é correta?

Sobre o orçamento público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
III. O processo orçamentário reflete a corresponsabilidade entre os poderes, configurando-se em quatro fases distintas: 1 – a elaboração (consolidação) da proposta, feita no âmbito do Poder Executivo; 2 – a apreciação e votação pelo Legislativo – no caso do governo federal, o Congresso Nacional; 3 – a sua execução (todos os Poderes e seus órgãos e entes vinculados); e 4 – o controle, consubstanciado no acompanhamento e avaliação da execução (interno e externo, por meio de órgãos específicos ou pelas representações sociais).
IV. Para realizar o planejamento orçamentário a Constituição Federal prevê três leis que devem ser estabelecidas periodicamente: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). 

A Lei Orçamentária Anual – LOA é um instrumento legal que detalha as receitas que o governo irá arrecadar e fixa gastos e despesas para o ano seguinte. Sobre a LOA, assinale a alternativa incorreta.