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As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de

São os elementos normativos que se articulam no processo de planejamento governamental:

O processo orçamentário, segundo o Manual de Despesa Nacional (2008), estabelece as seguintes etapas, com vistas a sua melhor compreensão:
O orçamento participativo é caracterizado pela participação ativa e direta das comunidades na elaboração e definição das propostas orçamentárias do governo, permitindo que a população influencie as decisões sobre a alocação de recursos e prioridades públicas.
Três vantagens principais do orçamento participativo são:
Ana Cláudia é uma Auditora Interna Governamental e está auditando as fases de execução orçamentária de uma entidade pública. O objetivo dela é verificar a conformidade dos processos de empenho, liquidação e pagamento, assegurando que a execução orçamentária esteja em conformidade com as normas e os regulamentos aplicáveis.
Ao revisar uma série de empenhos realizados, Ana Cláudia observou que um processo foi empenhado sem o devido crédito orçamentário disponível.
Nessa situação, Ana Cláudia deve
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