Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Constitucional

FC706601

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Um cidadão, ao ser abordado por policiais em via pública, questiona a possibilidade de ser obrigado a revelar seus dados bancários para fins de averiguação de atividades suspeitas. Ele argumenta que tais informações são protegidas por sigilo e que sua divulgação violaria sua intimidade.

(a)

O sigilo bancário é absoluto, não podendo ser quebrado em nenhuma circunstância, nem mesmo por ordem judicial, para proteger a intimidade do cidadão.

(b)

Apenas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) podem quebrar o sigilo bancário, mediante requerimento fundamentado, para investigações de interesse público.

(c)

O sigilo bancário pode ser quebrado por ordem judicial em casos de investigação criminal ou instrução processual penal, conforme previsto na Constituição Federal.

(d)

O cidadão tem o direito de recusar a divulgação de seus dados bancários, pois o sigilo é uma garantia individual que se sobrepõe a qualquer interesse estatal.

(e)

A quebra do sigilo bancário é permitida apenas em casos de flagrante delito, não se estendendo a investigações prévias ou processos judiciais.

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