Questões de Concurso

Assinale a alternativa que apresenta a classificação CORRETA para a contribuição recebida pelo município de Santa Luzia para o custeio da iluminação.

Em conformidade com as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 4.320 de 1964, é CORRETO afirmar que correntes e capital, em que se refere a receita, são:

A garantia em dinheiro, oferecida por um prestador de serviço ao setor público, é classificada como receita 

As receitas públicas classificadas como originárias consistem 

Helena, Procuradora Jurídica do Município Alfa, recebeu consulta formulada pelo Secretário Municipal de Fazenda acerca da legalidade de operação financeira em estudo pela Administração Pública municipal. A proposta analisada pelo Poder Executivo consiste na realização de cessão onerosa de direitos creditórios decorrentes de créditos tributários e não tributários já constituídos e reconhecidos pelos respectivos devedores, mediante autorização legislativa específica. Conforme a modelagem apresentada, o município pretende transferir a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o direito autônomo ao recebimento dos créditos cedidos, preservando-se a natureza originária do crédito, suas garantias e privilégios, bem como os critérios de atualização, os valores correspondentes ao principal, juros e multas, as condições de pagamento e os prazos originalmente estabelecidos. Na análise da operação, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar acerca dos efeitos orçamentários da cessão, especialmente quanto ao tratamento jurídico da receita decorrente da operação e às limitações impostas pela legislação financeira quanto à sua aplicação. Com base na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que a receita de capital decorrente da cessão onerosa de direitos creditórios deverá ser destinada, em pelo menos cinquenta por cento, a despesas associadas: